O Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil (PL 2338/2023) tinha data marcada para votação pelo menos quatro vezes desde o fim de 2025 — e nenhuma delas aconteceu. Em agosto de 2026, segundo a própria página de tramitação da Câmara dos Deputados, o projeto segue no mesmo lugar em que estava há meses: aguardando o parecer do relator na Comissão Especial.
O que mudou
Nada mudou — e é exatamente esse o fato que interessa registrar aqui. O PL 2338/2023 foi aprovado por unanimidade no Senado em dezembro de 2024 e chegou à Câmara dos Deputados em março de 2025. A Comissão Especial, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, realizou doze audiências públicas entre maio e setembro de 2025. Depois disso, o calendário de votação já escorregou pelo menos quatro vezes: inicialmente prevista para o fim de 2025, a votação foi empurrada para fevereiro de 2026; depois, o relator se comprometeu a entregar o parecer em 19 de maio, com votação em 27 de maio; quando isso não aconteceu, a nova promessa foi 9 de junho. Nenhuma dessas datas se confirmou, e a ficha de tramitação oficial no site da Câmara mostra o projeto parado na mesma etapa: aguardando parecer do relator.
Por que isso importa
O texto do PL 2338 segue o modelo da AI Act europeia: classifica sistemas de IA por nível de risco (excessivo, alto, baixo/moderado), cria direitos para quem é afetado por decisão de IA (transparência, explicação, contestação), institui um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) e prevê multas de até R$ 50 milhões por infração. Enquanto isso, a própria AI Act europeia — o modelo que inspira o texto brasileiro — já entrou em vigor de forma ampla em 2 de agosto, como cobrimos aqui. A distância entre "a lei que inspira o projeto já vale" e "o projeto brasileiro ainda nem tem parecer" é o dado mais concreto do atraso.
O impacto para o Brasil
Para quem lidera adoção de IA numa empresa brasileira, a lição prática não é esperar a lei sair para agir. Empresas que adiam investimento em governança de IA até ter clareza regulatória — apostando que "quando a lei sair, a gente se adapta" — estão apostando contra um histórico de quatro prazos perdidos em oito meses. E como o texto do PL 2338 é declaradamente inspirado na AI Act, boa parte do trabalho de adequação (classificação de risco dos sistemas usados, documentação técnica, direitos de contestação, trilha de auditoria) pode começar agora, usando a própria AI Act como referência prática, sem esperar o texto final brasileiro.
Leitura da Entercast
Essa é uma daquelas situações em que a ausência de notícia é a notícia. Ao longo deste mês cobrimos aqui frameworks de segurança da OpenAI, controle de acesso do Daybreak, memória auditável do NOOA da NVIDIA — todos exemplos de fornecedores de IA construindo governança de forma proativa, antes que a lei exija. O contraste com o andamento do Marco Legal da IA no Brasil é direto: o setor privado, no Brasil e fora dele, está definindo suas próprias práticas de governança na prática, no ritmo do mercado — enquanto o arcabouço legal que deveria dar previsibilidade a essas práticas segue sem data para sair da Comissão Especial. Para quem espera a lei para começar a agir, o conselho é simples: pare de esperar.