Em 18 de agosto, o governador da Pensilvânia, Josh Shapiro, assinou uma ordem executiva que transforma em obrigação legal exatamente o tipo de compromisso que a Anthropic assumiu voluntariamente há uma semana, quando cobrimos aqui a joint venture Theseus: pagar pela própria infraestrutura elétrica, em vez de repassar o custo para o consumidor local.
O que mudou
Segundo comunicado oficial do governo da Pensilvânia e reportagens da NBC Philadelphia e da Fox29, a Ordem Executiva 2026-05 cria os chamados "GRID Requirements" (Responsible Infrastructure Development), que toda proposta de data center — incluindo os voltados para IA — precisa cumprir para conseguir licença estadual. As exigências incluem: o desenvolvedor trazer sua própria geração de energia, cumprir padrões de energia limpa, pagar pela infraestrutura elétrica necessária para atender sua própria demanda, obter aprovação das comunidades locais e cumprir requisitos ambientais, de qualidade da água, transparência e engajamento comunitário. Os compromissos passam a ser juridicamente exigíveis por meio de um "Consent Order and Agreement" — sem ele, o projeto não sai da fila de licenciamento.
A ordem também retira propostas de data center de IA do rito acelerado de licenciamento ("Fast Track"), proíbe o uso de acordos de confidencialidade nesses projetos, e tira a isenção de imposto sobre vendas de quem não cumprir as regras.
Por que isso importa
Até agora, compromissos como o da Anthropic — bancar 100% do custo de infraestrutura elétrica local — eram exceção, uma escolha de relações públicas e governança que destacamos como incomum no setor. A Pensilvânia acaba de transformar essa exceção em regra dentro de suas fronteiras. Isso sinaliza que reguladores em outros estados americanos, e potencialmente em outros países, podem seguir o mesmo caminho: exigir por lei o que hoje só os fornecedores mais cautelosos oferecem por conta própria.
O impacto para o Brasil
O Brasil está no meio da própria corrida de infraestrutura de IA, com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e negociações em andamento para atrair data centers de grande porte — tema que já tratamos aqui ao cobrir tanto a Theseus quanto o atraso do Marco Legal da IA. A Pensilvânia mostra um modelo concreto de regulação que estados e municípios brasileiros podem observar: exigir contratualmente que o operador do data center pague pela própria infraestrutura, proibir sigilo sobre os termos do acordo e vincular benefício fiscal ao cumprimento dessas condições. Para quem negocia hoje a chegada de um data center numa cidade brasileira, essas cláusulas deixam de ser "boa prática" opcional e começam a virar referência de exigência mínima.
Leitura da Entercast
Já dissemos aqui que comprometer-se a não repassar custo de energia para a comunidade local era uma escolha de governança, não uma obrigação legal na maioria das jurisdições. A Pensilvânia mostra com que rapidez isso pode mudar: bastaram alguns meses de oposição pública crescente a megaprojetos de data center para um estado transformar prática voluntária em exigência de licenciamento. Para o Brasil, a lição é antecipar essa régua regulatória em vez de esperar por ela — negociar hoje as mesmas garantias que a Pensilvânia acabou de tornar lei, antes que a pressão política force isso de forma mais abrupta.